Acórdão AGRV.Nº: 2101619-41.2020.8.26.0000
Cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de impactos ambientais advindos de parcelamentos irregulares ocorridos no Loteamento Balneário Santo Antonio (BROA) o qual foi originalmente idealizado para construção de chácaras de lazer e veraneio.