Acórdão AGRV.Nº: 2278058-04.2020.8.26.0000
Ação Civil Pública Ambiental. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização da compensação ambiental na mesma bacia hidrográfica. Agravo dos executados. Interpretação dada pelo c. STF ao artigo 48, §2º, do Código Florestal. Necessidade de identidade ecológica das áreas objeto da compensação. Precedente da câmara sobre o tema. Decisão mantida. Recurso desprovido.