ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, no julgamento continuado, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que declarará.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.