ACP nº 0009021-43.2007.403.6108

Requer: seja a presente oposição julgada procedente para o fim de condenar os ora réus, CEF e IFEM CONSTRUTORA LTDA, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente na execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos de todas as unidades do empreendimento denominado Residencial “San Francisco” danificadas em virtude dos vícios de construção anteriormente descritos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de astreinte a ser fixada por Vossa Excelência. Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público Federal
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 11/12/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica