Agravo de instrumento. Ação civil pública com obrigação de não fazer c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens. 1. Tutela de urgência em caráter antecedente. Art. 300 do atual cpc. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Manutenção da decisão agravada.