Agravo de Instrumento n° 0045152-26.2018.8.16.0000

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Tutela de direito difuso de ordem urbanística e ambiental. Obrigação de regularização dos loteamentos ou pagamento de indenização aos adquirentes. Responsabilidade dos proprietários das áreas. Pedido de denunciação à lide de supostos proprietários. Contrato de compra e venda que não comprova a relação dos denunciados com os imóveis. Instituto de denunciação à lide incompatível com a via de ação civil pública. Eventual direito de regresso que poderá ser postulado em ação autônoma. Recurso não provido.

Document Type: Agravo de Instrumento
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/03/2019
Desenvolvido por:
Agência Métrica