Agravo de Instrumento n° 1.692.680-6

Agravo de instrumento em face da decisão de fls. 788/793-TJ (mov. 8.1) que, nos autos nº 0004886-06.2017.8.16.0170, de Ação Civil Pública com Obrigação de Não Fazer c/c Pedidos de Tutela de Urgência e Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná

Document Type: Agravo de Instrumento
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
File Type: pdf
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 10/01/2023
Desenvolvido por:
Agência Métrica