Apelação cível e reexame necessário. Ação popular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Loteamento. Inserção de imóvel rural em perímetro urbano. Área de reserva legal. transformação para área verde urbana. Percentual. Observância da lei municipal nº 185/2008, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de terra rica. Inexistência de ilegalidades. Discussão das leis municipais nº 183/2008 e 008/2001 quanto à incompatibilidades com o código florestal revogado. Leis em tese. Vedado controle de constitucionalidade abstrato em ação popular. Sentença mantida em reexame necessário. recurso de apelação conhecido e desprovido.