Apelação Cível Nº 104598-27.2012.8.09.0044
Ementa. Apelação cível. Ação Civil Pública. Danos morais coletivos. Maus tratos de animal doméstico. Responsabilidade civil independente da criminal. Quantum indenizatório fixado. Redução. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença reformada Parcialmente.