Apelação criminal – Comércio ilegal de agrotóxicos – Artigo 15 da lei nº 7.802/89 – Crime contra relação de consumo – Artigo 7º, inciso vii, da lei nº 8.137/90 – Falsidade ideológica – Artigo 299 do código penal – Pleito de absolvição – Inviabilidade – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Práticas delitivas configuradas – Dosimetria da pena – Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito – Pleito de alteração da pena alternativa de limitação de fim de semana – Não cabimento – Vinculação legal do juiz – Recurso conhecido e desprovido.