Apelação Criminal – Operação Curió

Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 177.1, nos Autos de Ação Penal nº 0006620-59.2019.8.16.0028, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juízo julgou procedente a denúncia ministerial, a fim de condenar EDNILSON FIORESE (nascido em 25/11/1981) pela prática dos delitos dispostos no artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais (por três vezes), às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, mais 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Por fim, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Document Type: Acórdão
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 13/05/2022
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