NOTA DA ABRAMPA: SOBRE A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) PARA A PROTEÇÃO DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E SUGERE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o nº 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-111, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente Nota Técnica, apresentar o panorama fático que revela a fragilidade do Pantanal Mato-Grossense e sugerir direcionamentos técnicos com a finalidade de orientar a proteção do bioma, nos termos do artigo 225, §4º, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Federal nº 12.651/2012.
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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