NOTA DE POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL ABRAMPA SOBRE O TRATAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFERIDO PELO PROJETO DE LEI N° 2.159/2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o nº 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-11, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente nota, expressar a sua preocupação com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.159/2021 no Senado Federal, que versa sobre a
Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
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24/04/2024
