NOTA DE POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DA ABRAMPA SOBRE A FACILITAÇÃO DA REDUÇÃO DE RESERVA LEGAL EM ÁREAS DE FLORESTA DA AMAZÔNIA LEGAL PELO PROJETO DE LEI No 3.334/2023

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-11, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente nota, expressar a sua preocupação com o teor do Projeto de Lei no 3.334/2023. Atualmente aguardando a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei, caso aprovado, possibilitará a redução de Reserva Legal (RL) em áreas de floresta da Amazônia Legal, em evidente violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Document Type: Nota Técnica
Main Entity: ABRAMPA
File Type: pdf
Categories: Clima, Conservação
Tags: conteudos
Publication Date: 26/06/2024
Desenvolvido por:
Agência Métrica