NOTA TÉCNICA SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: INSTRUMENTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS PARA A SUA ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚ- BLICO DE MEIO AMBIENTE (ABRAMPA), entidade civil que congre- ga membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente e da ordem urbanística, inscrita no CNPJ sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-111, com o objetivo de fortalecer e aprimorar a atuação do Ministério Público na proteção do meio ambiente e no cumprimento dos seus objetivos institucionais, vem, por meio do presente documento, sistematizar os instrumentos econômico-financeiros previstos de forma esparsa na legislação na- cional que podem ser empregados para viabilizar a efetiva regulari- zação das Unidades de Conservação brasileiras, apontando caminhos para a sua implementação, exigência e monitoramento.
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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