Recomendação Administrativa n° 01/2014

Recomenda ao Sr. Prefeito Municipal, ao Senhor Secretário. de Obras do Município ·de Londrina, ao Senhor Diretor Presidente do UPPUL que, no âmbito de suas atribuições legais, adotem as medidas administrativas cabíveis para a cessação das ilegalidades que incidiram sobre o processo de aprovação e construção ‘do empreendimento CITY SHOPPING LONDRINA. – EUROPART ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES L TOA (HAVAN) observando, no exercício. da regra de competência administrativa, a· supremacia do interesse público sobre os interesses privados, informando o Ministério Público, em 5 (cinco) dias, sobre as providências tomadas em relação à presente Recomendação.; dentre outras recomendações.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 11/04/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica