Recomendação Administrativa n° 02/2016
Recomenda que Que o Município de SERTANÓPOLIS/PR garanta a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (artigo 40, § 4o, inciso I); garanta a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos ( artigo 40, § 4o, inciso li): garanta o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos (artigo 40, § 4o, inciso 111); dentre outras recomendações.