Recomendação Administrativa n° 04/2014
Recomenda-se: (i) elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha circunstanciada digitada em que constem de todos os Terminais de Cargas, Públicos ou Privados, bem como Operadores Portuários e transportadores em funcionamento no Município de Paranaguá, e a relação dos seguintes dados, com a numeração e datas respectivas: nome da empresa, CNPJ, responsável legal, CPF do responsável legal, objeto social, endereço, de acordo com o empreendimento, número do auto de infração ambiental, número do processo administrativo, valor da multa aplicada ou reduzida, pagamento da multa pela empresa, a existência de termo de ajustamento de conduta e a informação sobre o seu cumprimento, inscrição na certidão de dívida ativa (CDA), protesto fiscal, execução fiscal, ação anulatória fiscal/mandado de segurança; dentre outras providências.