Recomenda-se: (i) providencie, em todos os procedimentos de concessão de alvará sanitário e alvará de localização e funcionamento, a análise e verificação dos seguintes documentos: a matrícula do imóvel do empreendimento, contrato de locação, planta do imóvel com ART, localização no Plano Diretor, certidão de zoneamento, alvará sanitário, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, licenciamento ambiental, anuência ambiental, anuência do COLIT/FUNAI/IPHAN/IAP/ICMBio, registro na Adapar/Ministério da Agricultura/Anvisa, contrato social atualizado e CNPJ e, quando for o caso, das condicionantes do estudo de impacto de vizinhança; dentre outras providências.