Recomenda paralisação das obras dos loteamentos Jardim Panorama, Jardim América e Condomínio Cidade Verde, tanto por parte do empreendedor quanto por parte de eventuais adquirentes dos lotes, suspendendo os alvarás de construção já liberados e abstendo-se da emissão de novos alvarás até a apuração dos fatos narrados e a regularização completa do empreendimento, bem como adote providências para exigir dos referidos loteamentos a execução integral das obras necessárias, sobretudo as obras de drenagem e escoamento de água pluvial.