Recomendação Administrativa n° 07/2013
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, a fim de que tome as seguintes providências: 1 – Indefira a concessão de alvará para a realização do evento referido acima, bem como de qualquer outro que venha a acontecer no futuro, enquanto não for realizada vistoria pelo Corpo de Bombeiros e a respectiva liberação, com indicação das medidas de segurança que devem ser observadas; 2 – Caso já tenha sido concedido alvará para realização do evento acima indicado, sem a prévia liberação pelo Corpo de Bombeiros, promova a anulação de ofício do ato em questão, sem prejuízo de nova análise após o exercício do Poder de Polícia pelo Corpo de Bombeiros.