Recomendação Administrativa n° 08/2015

Objeto: 1) Efetivo funcionamento da SETRAN (secretaria de trânsito) de Guarapuava; 2) paralisação do repasse de verbas públicas da secretaria de trânsito, do fundo municipal de trânsito e do município de Guarapuava para a SURG (companhia de urbanização e obras de Guarapuava, sociedade de economia mista) com finalidade de promoção de políticas e ações de trânsito; 3) anulação do concurso público nº 01/2014 da SURG quanto aos cargos de cadastrador, agente de trânsito, agente de estacionamento e engenheiro de tráfego/trânsito; 4) demissão dos servidores de tais cargos já contratados; 5) vedação de cobrança de valores do estacionamento rotativo (lei nº 32/1985), enquanto não preenchidos os quadros da SETRAN.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 22/09/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica