Recomenda ao Senhor secretário estadual do meio ambiente e recursos hídricos e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense que: Promova a suspensão do procedimento n°13.853.055-8 do COLIT, que pretende aprovar a alteração e a revisão do Plano Diretor do Município de Pontal do Paraná, até o trânsito em julgado da ACP; dentre outras recomendações.