Ao Sr. ROBSON CANTU, Prefeito do Município de Pato Branco/PR, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, adote as medidas administrativas necessárias para que a Administração Pública Municipal: 1. se abstenha de conceder alvarás de construção de qualquer edificação ou empreendimento imobiliário dentro de áreas de preservação permanente nos cursos d´água situados na área urbana do município; 2. realize constante fiscalização para identificação de obras irregulares dentro de áreas de preservação permanente nos cursos d´água situados na área urbana do município, adotando de imediato as providências administrativas cabíveis para o restabelecimento da preservação dos espaços, com desocupação das áreas protegidas.