Recomendação n° 008/2013
RECOMENDA aos Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas- COMPUR, que se abstenham de votar e aprovar o Parecer de Licenciamento Urbanístico do EIV do empreendimento denominado Operação Urbana Consorciada “Nova BH”, sem estarem devidamente esclarecidos todos os pontos detalhadamente indicados acima, bem ainda sem antes observar o que determina as Constituições Federal e Estadual, o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e seu Plano Diretor, no que pertine à realização de debates e audiências, com prévia e ampla publicidade do estudos técnicos pertinentes.