O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em especial a constante nos artigos 150 da Constituição do Estado do Amapá e Lei Complementar 009/1994 recomenda ao Poder Público Estadual e Municipal que adote as medidas necessárias a garantir o direito de uso dos passeios e logradouros públicos, com a devida acessibilidade e respeito à dignidade humana, conforme descrito.