A ABRAMPA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE, associação civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1705/703, Santo Agostinho, CEP 30.190-111, Belo Horizonte – MG, vem, por seus representantes subscritos, perante Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, visando ao exame de constitucionalidade da Lei Federal no 14.876/2024, que alterou a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei Federal no 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, com base nos fundamentos abaixo apresentados.