Condenação ao Estado do Maranhão a, no prazo de 180 dias, a dotar medidas fiscalizatórias regulares compatíveis com a legislação ambiental e a lei nº9966/2000, em especial noticiar, controlar e reprimir as condutas que causem riscos e danos ao meio ambiente da Baia de São Marcos em virtude do manejo, descarte e da destinação ilegal de água de lastro