Sessão de Assinatura de Termo de Acordo. Processo 1.0024.14.058175-2/001
Conclusão da ação judicial 0581752-37.2014.8.13.0024, além de trazer compatibilidade entre as obrigações de regularização ambiental de atos autorizativos de supressão de Mata Atlântica com o ordenamento vigente
Document Type:
Ata
Main Entity:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categories:
Regularização Ambiental
Publication Date:
20/09/2021
