Termo de Ajustamento de Conduta
Suposta Subdivisão Irregular de Imóvel Rural constituído pelo LOTE RURAL 42-D, identificado pela Matrícula n. 24.705 do RI de Marialva, com um total de 36.300,00 metros quadrados, subdivisão do lote n. 42 da Gleba Patrimônio Marialva. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n. MPPR-0086.12.000092-1.