O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por meio do seu órgão de execução legitimado, qual seja, a Promotoria De Justiça Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal, devidamente representada por sua promotora de justiça titular, Roberta De Almeida Said, na qualidade de compromitente, e de outro lado, o Município De Abatiá, representado pela prefeita municipal Maria De Lourdes Ferraz Yamagami, na condição de compromissário, celebrar o presente termo de compromisso de Ajustamento de conduta.