Termo de compromisso urbanístico celebrado entre o CBL Desenvolvimento Urbano ltda., por seus representantes legais Márcio Favarato Abaurre e Wilson Missagia Calmon, Luna Empreendimentos Ltda., representada por Luciano Ribeiro Durão, município de Linhares, Conselho Estadual de Cultura e o Ministério Público do Estado do Espirito Santo.