ABRAMPA Solos
Start date: 15/04/2025
O projeto ABRAMPA SOLOS tem por escopo reunir, articular, estimular e oferecer capacitação ao Ministério Público Brasileiro na tutela jurídica do solo. A coordenação, sob a atribuição do Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos Alberto Valera, ocorrerá por meio das seguintes ações:
- disponibilizar para o Ministério Público Brasileiro o Sistema para Apoio no Diagnóstico de Pastagens Degradadas – SIPADE (www.sipade.com.br), que é um software que auxilia a fiscalização na identificação de pastagens degradadas, primeiramente, através de imagens de satélite e, na sequência, pela fiscalização em campo para aumentar a acurácia dos dados;
- oferecer ao Ministério Público Brasileiro cursos e outros eventos de capacitação para customização e operacionalização do SIPADE, além da disponibilização de roteiros de atuação e peças;
- estimular o Ministério Público Brasileiro a discutir com os órgãos ambientais a inclusão e análise nos procedimentos de licenciamento ambiental de condicionantes e automonitoramentos com vias a manutenção, conservação e proteção dos recursos ambientais solo e subsolo. Da mesma forma, nas autorizações para supressão de vegetação nativa, avaliarem a impossibilidade de novas autorizações enquanto as áreas de pastagens degradadas existentes não estejam recuperadas e incorporadas ao sistema produtivo da propriedade rural;
- estimular a atuação do Ministério Público Brasileiro na execução da política pública criada pela Decreto Federal nº 11.815/2023 – “Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial”;
- estimular o Ministério Público Brasileiro na fiscalização do crédito agrícola e de outras naturezas para que as instituições financeiras não forneçam ou financiem projetos em propriedades ou posses rurais que apresentam passivos ambientais decorrentes de pastagens degradadas, salvo para ações de recuperação do solo e subsolo degradados.
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