A implementação de políticas públicas ambientais e climáticas, associada ao enfrentamento da criminalidade organizada, foi o foco do quarto painel do 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela ABRAMPA e o MPGO. O debate evidenciou a complexidade de articular governança, regulação e repressão qualificada diante de problemas ambientais cada vez mais estruturados.

Abrindo o painel, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Marcelo Lemos Vieira, apresentou a experiência de implementação de políticas públicas voltadas ao controle da qualidade do ar, destacando os desafios técnicos e institucionais para estruturar soluções em contextos complexos.

Ao abordar a necessidade de diálogo e construção coletiva, enfatizou: “a comunicação é a principal via para resolver os conflitos.”

O promotor detalhou a atuação baseada em autocomposição e governança participativa, envolvendo poder público, setor privado e sociedade civil, especialmente em casos de poluição atmosférica de difícil regulação.

Na sequência, o presidente do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), Marcelo Okamura, trouxe a perspectiva da implementação de políticas públicas a partir da logística reversa de embalagens de defensivos agrícolas. Ele destacou o papel da responsabilidade compartilhada e da atuação integrada entre Estado e setor produtivo. “O poder público tem um papel fundamental nesse sistema. Se não for o poder público, o sistema não funciona.”

Okamura ressaltou que o modelo brasileiro se tornou referência internacional, mas ainda enfrenta desafios logísticos, custos elevados e a necessidade de fiscalização contínua.

Na terceira apresentação, a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Aline Valéria Arcanjo Salvador, abordou o avanço da criminalidade organizada na exploração de recursos naturais, com destaque para o tráfico de animais silvestres.

“A cada 10 animais traficados, apenas um chega a seu destino final.”

A promotora apresentou resultados de operação interestadual que revelou redes estruturadas, com divisão de funções, fluxo financeiro rastreável e uso de tecnologias para viabilizar a atividade ilícita. Segundo ela, a fragilidade das penas e a desarticulação institucional ainda favorecem a continuidade desses crimes, em um cenário em que “o crime compensa.”

Encerrando o painel, a diretora executiva do Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (IBER), Amanda Queiroz, trouxe uma visão aplicada sobre os desafios de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a partir da experiência com logística reversa de baterias chumbo-ácido.

A especialista destacou que a efetividade da política pública depende da articulação entre dados, fiscalização e responsabilidade compartilhada entre os atores da cadeia produtiva. “Nossa única razão de existir é implementar a política nacional de resíduos sólidos.”

Amanda enfatizou que, embora o setor tenha avançado na estruturação de sistemas de controle e rastreabilidade, ainda há limitações relevantes, especialmente na capacidade operacional do poder público e na necessidade de instrumentos jurídicos mais robustos para garantir a adesão e o cumprimento das obrigações.

O painel evidenciou que os desafios ambientais contemporâneos exigem respostas integradas, combinando estruturação de políticas públicas, inovação institucional e enfrentamento qualificado da criminalidade organizada — elementos fundamentais para assegurar a efetividade da proteção ambiental no país.

Fotos: Fernando Neves (MPGO) e Daniel Neves (ABRAMPA)