ABRAMPA emite Nota Técnica sobre Transparência do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Sensível à importância da participação da sociedade na gestão ambiental, a ABRAMPA acaba de publicar uma Nota Técnica sobre a necessidade da transparência dos dados pessoais dos titulares de imóveis rurais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).O CAR é um instrumento da política pública ambiental dotado de indiscutível importância estratégica para o planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento.

Entretanto, os dados pessoais dos proprietários de imóveis cadastrados no sistema são ocultados do público geral e compartilhados apenas com um rol específico de autoridades públicas. Com isso, os cidadãos têm sido alijados do seu direito à participação ambiental e à informação.

Além de dificultar a atuação proativa do cidadão, que poderia se valer de mecanismos judiciais e administrativos para contribuir com o controle do desmatamento, a restrição da divulgação de tais informações prejudica a interoperabilidade do CAR com outras bases de dados, impedindo que a sociedade identifique o proprietário ou o possuidor de um imóvel rural desmatado ilegalmente. A falta de transparência traz inúmeros prejuízos à rastreabilidade das cadeias produtivas e ao desenvolvimento da economia sustentável, com consequente comprometimento ao meio ambiente.

Ao concluir que não existem obstáculos jurídicos para que o CAR divulgue os dados pessoais do titular de imóvel rural, a Nota Técnica recém-publicada apresenta direcionamentos aos Ministérios Públicos e aos órgãos públicos competentes, a fim de orientar uma atuação mais incisiva e efetiva em prol do meio ambiente, especialmente para tornar o CAR uma ferramenta mais eficaz de fortalecimento da política ambiental.

Acesse a Nota Técnica Clicando aqui

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