O Brasil recebe, nesta semana, a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15/CMS), um dos principais fóruns globais voltados à proteção da biodiversidade. A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) acompanha as discussões do encontro que reúne representantes de governos, organismos internacionais, especialistas e lideranças do sistema de Justiça de diversos países para discutir estratégias de conservação de espécies migratórias e seus habitats.

Vinculada ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) é um tratado internacional em vigor desde 1979 que estabelece obrigações legais para a proteção de espécies que atravessam fronteiras nacionais. A conferência ocorre em um momento de crescente pressão sobre a biodiversidade global, com debates centrados na conservação de habitats, nos impactos das mudanças climáticas sobre rotas migratórias, no enfrentamento aos crimes contra a fauna e no fortalecimento de instrumentos jurídicos e políticas públicas.

A escolha do Brasil como sede reflete a relevância ecológica de seus biomas – entre eles os mais ameaçados Pantanal, Amazônia e Cerrado – e sua importância estratégica nas agendas internacionais de biodiversidade e clima.

O presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Luciano Loubet, teve a oportunidade de prestigiar o evento especial “O papel do Direito e dos Juízes”. A atividade foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman Benjamin, com a participação de autoridades e especialistas que debateram a centralidade do direito na implementação de acordos ambientais multilaterais. 

A programação do painel incluiu discussões sobre a relação entre espécies migratórias, habitats e legislação, além dos desafios de integração entre normas internacionais e os sistemas jurídicos nacionais. A discussão girou em torno de quanto a efetividade da CMS depende diretamente da atuação dos Estados e de suas instituições jurídicas. 

A implementação dos compromissos assumidos exige não apenas marcos legais adequados, mas também diálogo institucional e integração com políticas públicas já existentes. Nesse contexto, o Judiciário exerce papel decisivo – não apenas na esfera penal, mas também na responsabilização civil e na atuação administrativa – para garantir a aplicação concreta das normas ambientais .

Para Loubet, com a pressão crescente sobre a biodiversidade, a proteção de espécies migratórias depende cada vez mais de uma ação conjunta entre países e instituições, além de um arcabouço jurídico que funcione na prática, transformando compromissos internacionais em resultados reais. “A nossa participação nesse debate amplia a interlocução com organismos multilaterais e contribui para o fortalecimento da atuação do Ministério Público na proteção da fauna, especialmente no que se refere à internalização e à efetiva implementação de compromissos globais no contexto nacional”, afirma.