Está entre os objetivos específicos do ACT a elaboração do Plano Regional de Saneamento Básico da Bacia da Baía de Guanabara

Com o objetivo de estudar e propor um modelo de governança para a gestão dos serviços de saneamento básico que exercem influência na bacia da Baía de Guanabara, está em trâmite um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Trata Brasil. Participam como intervenientes a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AMPERJ).

A proposta, que partiu de uma deliberação feita em encontro realizado na AMPERJ, foi encaminhada pela Abrampa para a ALERJ, Secretaria do Meio Ambiente e MPRJ. Uma minuta está sendo fechada entre as partes envolvidas e pretende-se que o acordo funcione como uma carta de intenções por uma nova governança para o saneamento, cuja falta na região impacta as águas da Baía e a qualidade de vida de todos os que vivem em seu entorno.

O modelo de governança visa à estruturação das políticas públicas de saneamento básico priorizando a universalização dos serviços de esgotamento sanitário e a regulação dos serviços de forma a atender plenamente ao preconizado pela Lei 11.445/2007.

A Abrampa figurará como interveniente do Acordo de Cooperação Técnica assumindo a missão de divulgar a celebração, realizar ações e reuniões técnicas pertinentes ao objeto da cooperação.