ABRAMPA propõe ao MMA medidas para o aprimoramento regulatório das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV)

Na última semana, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) encaminhou ofício à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, informando sobre a emissão da recente Nota Técnica da Associação,  que chama a atenção para irregularidades e propõe medidas urgentes para a adequação dos procedimentos relacionados às Autorizações para Supressão de Vegetação (ASV) nos biomas Cerrado, Caatinga, Amazônia, Pantanal e Pampa. No ofício, a ABRAMPA também apresentou sugestões para o aprimoramento regulatório desta importante ferramenta no combate ao desmatamento.

A nota técnica, publicada em junho de 2024, expõe diversas ilegalidades na concessão, monitoramento e transparência das autorizações, revelando uma situação de descontrole que contribui para o avanço do desmatamento. A ABRAMPA enfatiza a necessidade de ações imediatas para assegurar que a supressão de vegetação seja devidamente autorizada, acompanhada e controlada pelos órgãos ambientais competentes.

O ofício enviado ao MMA ressalta que, além de implementar adequadamente a legislação vigente, há espaço para melhorias regulatórias nas autorizações de supressão de vegetação, como previsto no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento do Cerrado (PPCerrado). 

Entre as propostas para o aprimoramento regulatório apresentadas pela ABRAMPA estão:

  1. Requisitos mínimos: Estabelecer critérios padronizados para a concessão de autorizações, incluindo a necessidade de prévia validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR); de apresentação de inventário florestal, levantamento de fauna e  projeção de emissões de gases de efeito estufa; e análise de viabilidade da supressão de vegetação e da suficiência das medidas de compensação pelo órgão ambiental competente.
  2. Unificação da nomenclatura: Adotar uma nomenclatura única para as autorizações, facilitando a compilação de dados em nível nacional.
  3. Cadastramento no Sinaflor: Exigir o cadastro imediato de todas as autorizações no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), com informações e documentos detalhados.
  4. Uniformização dos dados: Garantir a padronização dos dados inseridos no Sinaflor.
  5. Modificação, suspensão e cancelamento de autorizações irregulares: reforçar a possibilidade, já prevista no ordenamento jurídico, de o órgão ambiental competente modificar, suspender ou cancelar autorizações com base em violações, omissões ou riscos ambientais.
  6. Garantia de cadastro dos dados mínimos: Aprimorar o Sinaflor para impedir cadastros incompletos.
  7. Publicidade das informações: Tornar os dados do Sinaflor publicamente acessíveis e atualizados, permitindo o download de informações completas.
  8. Cruzamento de dados: Desenvolver uma plataforma de geoserviço para consulta pública de dados associados das autorizações, CAR e alertas de desmatamento por satélite.
  9. Integração dos sistemas: Finalizar a integração entre os sistemas estaduais e o sistema nacional.

A ABRAMPA destacou a importância de a proposta normativa ser debatida e aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com ampla participação do setor científico, econômico e da sociedade civil, incluindo as populações tradicionais afetadas.

Acesse a Nota Técnica e o Ofício enviado ao MMA.

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