Publicado em 05/08/2022
ABRAMPA SE MANIFESTA NO STJ CONTRA A REDUÇÃO DO PARQUE ITATIAIA
ABRAMPA SE MANIFESTA NO STJ CONTRA A REDUÇÃO DO PARQUE ITATIAIA
A ABRAMPA, a WWF-Brasil, a SOS Mata Atlântica, o Observatório do Clima, a Rede Pró-UC e o ISA apresentaram, hoje, pedido de habilitação como amici curiae em um Recurso Especial que discute a declaração de caducidade do Decreto nº 87.586/1982, que ampliou os limites do Parque Nacional do Itatiaia.
A ação foi movida contra o ICMBio e a União por proprietários que se opõem à incorporação de seus imóveis ao Parque Itatiaia. A demanda, julgada improcedente em 1º grau de jurisdição e mantida pelo TRF- 2, atualmente se encontra no STJ para julgamento do Recurso Especial interposto pelos autores.
O artigo 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, confere proteção especial às áreas representativas dos ecossistemas, determinando que o Poder Público defina, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos. O Parque Itatiaia faz parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, localizado entre as Unidades de Conservação, em área classificada como de prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade, entre os biomas protegidos pelo artigo 225, § 4º.
O desfecho dessa ação apresenta enorme importância para a proteção do meio ambiente não apenas por seus efeitos no caso em concreto, mas, sobretudo, porque, em caso de procedência, poderá criar um precedente judicial negativo, encorajando a propositura de inúmeras demandas que busquem a declaração de caducidade de atos normativos que criaram Unidades de Conservação, com prejuízo à proteção de todos os biomas brasileiros e consequências negativas à estabilidade climática.
Mais uma vez, a ABRAMPA se engaja a favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando levar ao Poder Judiciário elementos técnicos que contribuam para o melhor julgamento da demanda.
Acesse o documento completo aqui.
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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