ABRAMPA se posiciona contra PL que propõe a redução de Reserva Legal na Amazônia Legal

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), emitiu, no dia 19 de junho, posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.334/2023, que visa facilitar a redução de áreas de Reserva Legal (RL) na região da Amazônia Legal, violando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo a entidade, a aprovação do novo projeto reduziria a preservação da floresta amazônica – que hoje abrange pelo menos 82,5% da sua área original – para menos de 75%, abaixo do limiar mínimo necessário para a preservação da Amazônia nas condições que conhecemos.

Atualmente, a Lei de Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/2012) permite que os estados amazônicos reduzam as RL no seu território, de 80% para 50%, caso tenham Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e possuam mais de 65% do seu território ocupado por Unidades de Conservação (UC) devidamente regularizadas e/ou Terras Indígenas (TI) homologadas, mediante aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

O projeto de lei, de autoria do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e com emendas propostas pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pretende reduzir a exigência de ocupação territorial por UC e/ou TI para 50%. Propõe, ainda, incluir áreas de domínio das forças armadas dentro de tal porcentagem, retirar a exigência de ZEE e permitir a aprovação automática da redução de RL em caso de falta de resposta do Conselho Estadual de Meio Ambiente no prazo de 6 meses. A emenda inicial sugeria o prazo de 60 dias, mas foi alterada a partir de emenda proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A ABRAMPA alerta que a inclusão de áreas de domínio das forças armadas como parte das categorias fundiárias contabilizadas para a redução da RL e a autorização para que os municípios promovam tal diminuição, de forma desvinculada do estado, fragmentariam ainda mais a proteção do bioma, facilitando o desmatamento, agravando a crise climática e comprometendo a biodiversidade. 

Além disso, a dispensa de ZEE e a possibilidade de aprovação automática pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente por descumprimento do prazo desestruturariam o planejamento ambiental estadual, essencial para a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

A ABRAMPA destaca que essas alterações têm o potencial de fragilizar a proteção do bioma amazônico e vão contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate às mudanças climáticas. “Em um contexto de emergência ambiental e climática, a proposta representa um retrocesso inaceitável, prejudicando o equilíbrio ecológico e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal”, afirma o presidente da ABRAMPA e promotor de justiça do MPPR, Alexandre Gaio.

A nota de posicionamento institucional da ABRAMPA foi enviada aos senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará o projeto de lei.

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