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CAPACITAÇÃO: Regularização Urbana – Aplicações, Limites e Aspectos Práticos da Lei 13.465/17

O curso é fruto de uma parceria entre a Escola de Governo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERB), Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e Escola do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Tem como objetivo discutir as aplicações, limites e aspectos práticos da Lei n. 13.465/17, com a participação de renomados especialistas no campo científico e jurídico.

Aula Inaugural (aberta ao público): 02 março de 2021 às 10 horas

Período de Realização: 02 Mar 2021 – 08 Abr 2021 (às terças e quintas-feiras)

Horário: 10:00 até 12:00 horas

Local de Realização: Microsoft TEAMS – Ferramenta do Office 365

Inscrições até esgotarem as vagas.

PROGRAMAÇÃO (anexa)

INSCREVA-SE:
https://sistema.education1.com.br/ierbb/publico/inscricao/MTAwMDAwMQ==

Número de vagas: 85 para associados da Abrampa* (por ordem de recebimento dos formulários)

(*) Para fazer jus à inscrição do curso de forma gratuita, o associado deve estar com o pagamento de suas anuidades regularizados.

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