O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) determinou o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar eventual invasão em área de preservação permanente por ocasião da construção do Studio 5, em Manaus. A determinação levou em conta análises técnicas do MPF e de órgãos ambientais e recentes decisões de tribunais. Durante a apuração do MPF, foram […]

Após denúncia criminal do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal condenou a empresa Transol Transporte Coletivo LTDA. e o diretor da empresa, Milton Pompeu Luccese Júnior, por crimes contra o meio ambiente. A pena de reclusão atribuída ao diretor da empresa foi substituída pelo pagamento de prestação pecuniária no valor de […]

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de São José e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) cumpram com suas obrigações relativas ao controle da poluição do Rio Carolina, causada pelo lançamento de efluentes in natura do Conjunto Habitacional Morar Bem I. A liminar foi […]

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia obtenha licença ambiental do Centro de Ressocialização Cone Sul, edificado nas chácaras 70 e 71, no município de Vilhena. De acordo com as normas ambientais, o empreendimento […]

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Central Park Incorporadora Ltda., com o intuito de adequar a instalação de empreendimento de urbanização aos ditames da legislação ambiental. No documento, o responsável pela […]

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuições na defesa do Meio Ambiente, recomenda medidas com o objetivo de preservar o casarão histórico que pertenceu a Antônio Ferreira Néo, situado na Avenida Alberto Maranhão, em Mossoró. O documento é destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, Secretaria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao administrador do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Luiz Eduardo Antunes, em caráter absolutamente emergencial, que tome as devidas providências para retirar o passivo de resíduos e rejeitos acumulados na Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTR) de Fernando de Noronha. A irregularidade deverá ser sanada em […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve, na Justiça Federal, sentença que determina a Casal o ressarcimento por danos ao meio ambiente após a empresa pública ter efetuado ligações temporárias da rede coletora de esgoto em galerias de águas pluviais do bairro da Jatiúca, em Maceió. A sentença determina ainda que Casal, Estado e […]

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra este município, com o objetivo de promover a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Baraúna. O MPRN pede que a Justiça condene o município a elaborar o […]

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e o servidor Raphael Cupertino por irregularidades na incorporação de gratificação a título de estabilidade econômica concedida ao diretor do Zoológico de Goiânia. Segundo apurado pelo Ministério Público de Goiás, […]