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Desmatamento
Ação Civil Pública Inquérito Civil n. 1.13.000.001719/2015-49
Leia maisDeterminar-se ao requerido que retire, no prazo de quinze dias, todo o rebanho bovino da área correlata à Fazenda Santa Luzia e ao Seringal Redenção, CARs n.AM-1300706-82D9D3316B534753984084EA92A2F0D4 e n. AM-1300706-0A0638C345D24A1C84C7FB3CEB21A986, respectivamente; (ii) proibir-se, após tal prazo, a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando […]