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Direitos Humanos
Recomendação n° 123 de 07 de janeiro do 2022 – Conselho Nacional de Justiça
Leia maisRecomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.