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Legislação Ambiental
PL n.4546/2021
Leia maisInstitui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Ref. Processo 02000.004685/2020-41 (Proposta de Resolução que Altera a Resolução nº 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas).
Leia maisManifestação contrária à inclusão da alteração da Resolução Conama nº 382/2006 (Processo nº 02000.004685/2020-41), formulada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, em regime de urgência (aprovado na 136ª Reunião Ordinária da plenária do CONAMA, ocorrida em 10/8/2021), que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e requisição de esclarecimentos.
Uma breve história da Legislação Ambiental Brasileira
Leia maisContém a Lei nº 12.651, de 2012, com comentários críticos acerca da aplicação de seus artigos