A presente ação tem por finalidade obrigar o Requerido Estado de Goiás a dar cumprimento à legislação constitucional e infraconstitucional vigentes voltadas para a proteção do meio ambiente e à saúde da p opulação, mediante a concretização das ações necessárias para melhorar a qualidade do ar e, por consequência, salvaguardar a saúde de seus cidadãos […]