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Proteção Animal
Termo de Ajustamento de Conduta
Leia maisTermo de Ajustamento de conduta devido a maus tratos de animais
Termo de Cooperação Técnica
Leia maisTermo celebrado para divulgação de protocolos, regulamentos e manuais de boas práticas e bem-estar animal nas atividades culturais e esportivas equestres
Ação Civil Pública Cível – Condutas Omissivas – Inquérito Civil Público 002.2019.009877
Leia maisAção Civil Pública Ambiental em desfavor do município de João Pessoa, da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM) e do batalhão de policiamento ambiental. Condutas omissivas apuradas pela 42º promotor de justiça do Ministério Público da Paraíba (promotoria de defesa do meio ambiente). Maus-tratos de animais “de tração” em diversas localidades da cidade de João Pessoa/PB. […]
Despacho – Procuradoria Geral da Justiça
Leia maisEncaminha ofício n° 051/2021 do GAEMA, solicitando esclarecimentos sobre a implementação de políticas públicas da caça de javalis (javaporcos) para instruir o PAA n° 62.1096.0000018/2018-4