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Proteção de Patrimônio
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5670
Leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 312/2016, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o tombamento das efificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto. proteção do patrimônio histórico-cultural. art. 216, § 1° da cf. competência comum de proteger obras e bens. Tombamento provisório.