SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das condições abaixo determinadas: a) comprovação da regularização dos loteamentos que foram objetos da denúncia; b) proibição de freqüentar bares, boates e outros estabelecimentos similares após às 22:00 horas; c) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 10 (dez) dias, […]