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Conselho Nacional de Justiça
Recomendação n° 123 de 07 de janeiro do 2022 – Conselho Nacional de Justiça
Leia maisRecomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resolução n° 433, de 27 de outubro de 2021.
Leia maisInstitui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente
Recomendação n° 99 de 21 de maio do 2021 – Conselho Nacional de Justiça
Leia maisRecomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais.